Os vereadores de São Miguel do Gostoso aprovaram a Lei Complementar nº 556/2026, que institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da administração pública direta do município. Após a aprovação no Legislativo, a matéria foi sancionada pelo prefeito e já está em vigor.
O programa é voltado para estudantes regularmente matriculados no ensino médio, técnico e superior, além de contemplar alunos da educação especial e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). A iniciativa tem como objetivo oferecer experiência prática, complementar a formação acadêmica e contribuir para a qualificação dos estudantes, sem gerar vínculo empregatício com o município.
De acordo com a legislação, a seleção será realizada por meio de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos e ampla divulgação. Os estagiários poderão cumprir carga horária de até 4 horas diárias no ensino médio e até 6 horas para ensino técnico e superior, com duração máxima de dois anos, exceto para pessoas com deficiência.
Os valores das bolsas foram definidos em R$ 400 para ensino médio, R$ 600 para ensino técnico e R$ 800 para ensino superior. A lei estabelece que o programa não poderá substituir servidores e que as atividades deverão estar alinhadas ao plano de estágio, com acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Administração.
A aprovação da matéria evidencia o papel do Legislativo na construção de políticas públicas que incentivam a formação profissional, ampliam oportunidades para os jovens e contribuem para o fortalecimento dos serviços públicos no município.